Com a publicação da Lei 12.277/10, em junho deste ano, o governo provocou mais um grave problema ampliando distorções salariais que persistem no setor público. A lei cria uma nova tabela salarial para apenas cinco cargos de nível superior do Executivo Federal. Engenheiros, arquitetos, geólogos, estatísticos e economistas, ativos, aposentados e pensionistas passaram a contar com uma tabela diferenciada. A Condsef buscou a inclusão na proposta dos outros 87.744 servidores de nível superior, entre ativos, aposentados e pensionistas. Foram apresentadas emendas ao projeto de lei que tratava a matéria, mas nenhuma foi acatada no Congresso Nacional. Em busca de corrigir esta injustiça, a entidade está apoiando a luta dos servidores de nível superior pela equalização das tabelas no Executivo. Por discordar deste tratamento discriminatório do governo, a mesma luta é direciona para servidores que ocupam cargos de nível intermediário e auxiliar.

Movimentos salariais diferenciados promovidos pelo governo acabam contribuindo para piorar a política de administração pública que agrava distorções e impõem abismos salariais perversos a servidores que trabalham lado a lado desempenhando muitas vezes funções de igual complexidade. A Condsef já apresentou proposta ao Ministério do Planejamento que informou que o governo vai analisar a situação. Enquanto isso, vários setores de cargos de nível superior têm procurado a Condsef e organizam-se em torno da luta pela aprovação de proposta que contemple os excluídos pela Lei 12.277/10.

Janela legislativa – Na última reunião que falou no assunto, o Planejamento se comprometeu a retomar o debate de demandas pendentes da Condsef, incluindo a equalização de tabelas de nível superior. Segundo o Planejamento, num primeiro momento a intenção do governo é aproximar as tabelas salariais dos demais cargos de nível superior. Várias carreiras seriam contempladas com esta aproximação, entre elas CPST e PGPE. Isso aconteceria depois do processo eleitoral que ocorre em outubro. De acordo com o próprio ministro Paulo Bernardo, após as eleições abre-se uma janela legislativa capaz de encaminhar propostas fruto de acordos entre servidores e governo.

A organização dos servidores em torno dessa luta é importante para provocar a correção dessa injustiça. Além de trabalhar pela equalização das tabelas dos cargos de nível superior a partir da Lei 12.277/10 a Condsef segue lutando para reduzir distâncias e abismos salariais entre os cargos de nível auxiliar e intermediário.

Uma análise técnica sobre as distorções que persistem entre os cargos do Executivo foi encomendada à assessoria jurídica da Condsef. Antes das eleições a entidade pretende voltar a questionar o Ministério do Planejamento sobre a possibilidade de abertura de janela legislativa e a solução de pendências que prejudicam mais de 27 setores de sua base.

Repórter Christina Machado
Edição: Antonio Arrais

A medida provisória que transforma cargos da área diplomática foi prorrogada por mais dois meses. O novo período de vigência da MP foi informado em Atos do Congresso Nacional, na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União.

A medida provisória prorrogada é a de nº 493, que altera o conteúdo da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, ao transformar, sem aumento de despesas, 45 cargos vagos de assistente de Chancelaria, em oito cargos de ministro de primeira classe, da carreira de diplomata.

A medida provisória, instituída em 2 de julho de 2010, teve o objetivo de adequar a estrutura de recursos humanos do Ministério de Relações Exteriores, diante da necessidade de gerar um quantitativo maior de ministros de primeira classe, para efeito de promoção de pessoal da classe anterior.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o acréscimo de cargos de ministro de primeira classe está sendo determinado pela ampliação da atuação do país no cenário internacional, com a criação de missões diplomáticas permanentes, de repartições consulares, de escritórios de representação e delegações. Existem, atualmente, 216 representações diplomáticas e consulares do Brasil em todo o mundo.

Ainda segundo o Ministério do Planejamento, a alteração na distribuição de cargos não representa impacto orçamentário, considerando que os cargos de diplomata estão sendo criados por meio de transformação de outros cargos já existentes.

O Tribunal de Contas da União (TCU) oferece cursos de capacitação grátis aos servidores públicos. As aulas, ministradas a distância, são ofertadas pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e abrangem áreas de interesse da administração pública.

Oferecido desde abril de 2010, o curso contará com 3.300 vagas ofertadas por mês a partir de setembro. A iniciativa tem a intenção de contribuir para a aplicação dos recursos públicos, bem como para a universalização do conhecimento em gestão pública, segundo consta no site do TCU.

O público alvo são os servidores públicos e comissionados dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e das três esferas da administração pública (Federal, Estadual e Municipal).

Os cursos com matrículas abertas são “licitações e contratos administrativos”, “introdução à lei de responsabilidade fiscal” e “prestação de contas de convênio”. As inscrições podem ser feitas pelo site do TCU. Para mais informações, clique aqui.

Deputado quer que o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, esclareça novas contratações na sua pasta.

O deputado Professor Ruy Pauletti, do PSDB do Rio Grande do Sul, vai apresentar requerimento à Comissão de Relações Exteriores para que o ministro Celso Amorim explique a intenção de dobrar o número de cargos na sua pasta.

De acordo com reportagem da revista “Isto é”, Amorim pretende reestruturar o órgão criando 400 novos cargos de diplomata e 1.065 de oficiais de chancelaria. A medida deve ser encaminhada para análise do Congresso na forma de projeto de lei.

Pauletti lembra que, nos últimos anos, o governo criou 64 novas embaixadas, muitas delas em países de pouca expressividade política e comercial.

“Dobrar o número de cargos é desnecessário. Numa época em que deveria se fazer a contenção de despesas, o mau exemplo que o Ministério das Relações Exteriores dá é catastrófico. Atrás disso virá uma série de outras solicitações.”

Já o deputado Dr. Rosinha, do PT do Paraná, defende a reestruturação do Itamaraty para o enfrentamento dos novos desafios do cenário internacional.

“O Brasil hoje não é mais o mesmo país de 10, 12 anos atrás. Nós temos representação diplomática hoje em vários países do mundo que não tínhamos antes e temos uma responsabilidade na política internacional que não tínhamos anteriormente. Então, hoje o Itamaraty precisa ampliar seus cargos e ampliar a ascensão de todos dentro do próprio quadro do Itamaraty.”

Hoje, há 223 representações diplomáticas brasileiras no exterior. Em artigo publicado na imprensa no início do mês, Amorim também destaca que a visão que se tem do Brasil no exterior é outra. O país, segundo ele, tem um peso cada vez maior na discussão dos principais temas da agenda internacional, de mudança do clima a comércio, de finanças a paz e segurança. Foi nesse contexto, afirma o ministro, que o Brasil desenvolveu uma política externa abrangente e pró-ativa.

Os brasileiros que moram no exterior e que se inscreveram até o dia 5 de maio poderão votar para presidente nas eleições de 2010. Já para os outros cargos não será possível. Além do título de eleitor, é necessário portar um documento com foto no dia da votação. Para saber o local em que irá votar, é necessário se informar na embaixada ou consulado brasileiros do país em que está domiciliado.

Quem não tem o título de eleitor, deverá requerer a 2ª via em qualquer repartição diplomática no exterior até o dia 23 de setembro. Se o brasileiro decidir não votar, terá apenas 30 dias após o retorno ao Brasil para justificar o voto.

As informações são do coordenador da Corregedoria Regional Eleitoral – TRE/DF, Arthur da Silva Júnior, publicadas no vídeo “saiba mais – voto no exterior”. Para mais informações, assista ao vídeo.

Por Tatiana Pavarino

O relator do Projeto de Lei 7579/2010, Deputado Alex Canziani (PTB/PR), recebeu na manhã da última terça-feira (17/08) o grupo do SINDITAMARATY e os representantes da Administração do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares (AFEPA). O encontro teve como objetivo explicar as intenções dos servidores e dos administradores do MRE em relação ao PL em referência e a necessidade de inclusão de alterações na Lei nº 8.829/93 que não foram aprovadas na tramitação da MP 479/2009.

O Diretor Financeiro da Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria (ASOF) e representante do Conselho Deliberativo do SindItamaraty, Rafael de Sá, foi entrevistado hoje (17/08) pelo jornalista Luciano Pires, do Correio Braziliense, sobre o Projeto de Lei 7579 e demais peculiaridades do Itamaraty.

Para conferir o vídeo da entrevista, clique aqui.

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